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Ponto Jurídico
Notícia ·
há 4 anos
Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (25), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT)...
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Dica De Ouro
Artigo ·
há 5 anos
Qualquer pessoa hoje tem o direito de pedir na justiça a revisão de correção monetária do FGTS
A revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está aguardando decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, que a qualquer momento deve bater o martelo sobre a matéria, já decidiu...
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Notícia ·
há 5 anos
Concubina não pode dividir pensão com viúva, decide 1ª Turma do STF
Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem...
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